Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

o convite é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações, não se admitindo a participação de outras empresas não convidadas.

a licitação na modalidade pregão será sempre do tipo menor preço e serve para aquisição de bens e serviços comuns.

existe, no pregão eletrônico, o comparecimento físico do interessado à repartição que promove a licitação.

o leilão se peculiariza por selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural.

O princípio da solidariedade está presente nas medidas afirmativas para a proteção e promoção dos grupos sociais mais vulneráveis.

O conceito de cidadania refere-se unicamente à capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito).

O plebiscito e o referendo são os únicos instrumentos legais de exercício da soberania popular.

O acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.

por servidor público ocupante de cargo público em comissão.

por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou por empregado público designado para função de confiança.

por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.

por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

À proibição de acumular não se estende a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Mesmo em estágio probatório, havendo pedido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.