Questões de Concurso Público Prefeitura de Chuí - RS 2019 para Médico Veterinário
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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:
I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.
II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.
III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:
I. As vantagens de caráter individual.
II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.
III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
Quais estão corretas?
Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.
III. Férias compulsória.
Quais estão INCORRETAS?