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FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador
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Q2534885

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires , Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534885 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício aumentado a partir do retorno à atividade.

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência nunca terá o benefício cancelado, independentemente do retorno à atividade laboral.

Durante o período em que estiver recebendo auxílio-doença, se o segurado iniciar uma atividade que lhe garanta subsistência, o benefício será automaticamente convertido em aposentadoria por invalidez após o retorno à atividade.

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício mantido com acréscimo de 50% do valor original após o retorno à atividade.

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

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Q2534886

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de ____ dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no cargo efetivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

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Q2534887

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534887 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o Conselho Municipal de Previdência, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu ______________, ou por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

Vice-presidente

Presidente

Tesoureiro

Coordenador financeiro

Coordenador de agenda

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Q2534888

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534888 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

Proteção à infância e à juventude.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q2534889

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão de deliberação colegiada, é composto, entre outros, por:

I. Dois servidores representantes do Poder Executivo.
II. Um servidor representante do Poder Legislativo.
III. Dois representantes da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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Q2534890

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, são deveres dos Vereadores, EXCETO:

Alternativas

Uso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

Propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

Comparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.

Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

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Q2534891

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

Alternativas

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Q2534892

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534892 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:

I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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Q2534893

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Q2534893 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, e trata das comissões de inquérito, a CPI terá o prazo de _____ dias, prorrogáveis por mais _____ dias, para a conclusão dos seus trabalhos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

60 – 60

90 – 30

120 – 60

120 – 120

365 – 120

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Q2535312

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário do Município de Venâncio Aires tem natureza legislativa de:

Alternativas

Resolução legislativa.

Lei complementar.

Lei delegada.

Lei ordinária.

Decreto regulamentar.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: A

5: D

6: A

7: A

8: A

9: C

10: B

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