Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaara - RS 2024 para Contador

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, em relação à moradia, analise as assertivas abaixo:

I. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

II. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), devem considerar as peculiaridades sociais e econômicas, sem, contudo, considerar as peculiaridades culturais da população negra.

III. O direito à moradia adequada inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Quais estão corretas?