Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
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De acordo com a teoria pentapartidada adotada pelo
Supremo Tribunal Federal, que assinala a presença
de cinco espécies tributárias no ordenamento jurídico
nacional, assinale a alternativa que NÃO é considerada
uma espécie tributária.
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