Questões de Concurso Público ADASA 2009 para Técnico em Regulação

A Lei de Uso e Ocupação do Solo, a lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Local são diplomas legais recentemente acrescidos à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em relação a essas leis, assinale a alternativa correta.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 da Lei n.º 8.078/1990). Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Assinale a alternativa que complementa corretamente as mudanças na redação dos contratos de adesão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA) e integra a estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal. Assinale a alternativa correta quanto às características dessa Agência.

A nomeação é o único caso de provimento original de cargo. Os demais casos da Lei n.º 8.112/1990 são de provimento derivado, quando decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração Pública. Assinale a alternativa que não apresenta uma forma de provimento derivado.

A Lei n.º 4.285/2008 estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Assinale a alternativa que não constitui, nos termos da Lei, um princípio fundamental.