Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias
Foram encontradas 150 questões
Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.