Questões de Concurso Público SUFRAMA 2008 para Auditor
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:
De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como