Questões de Concurso Público Câmara de Timbó - SC 2019 para Agente Administrativo

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Q1742983 Legislação Federal
Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):
Alternativas
Q1742984 Direito Administrativo
Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:
Alternativas
Q1742985 Direito Administrativo
A compreensão da estrutura da Administração Pública brasileira está ligada com os conceitos de desconcentração e descentralização. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1742986 Direito Administrativo
“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135). Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo:
Alternativas
Q1742987 Direito Constitucional
A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
51: B
52: C
53: E
54: C
55: B