Qual é o instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos para transferência, recolhimento, eliminação e reprodução de documento:
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Conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições governamentais de âmbito federal, estadual
ou municipal, em decorrência de suas funções específicas administrativas, jurídicas ou legislativas, são
denominados de Arquivos:
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