Questões de Concurso Público Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ 2019 para Auxiliar Administrativo

Defende um procedimento inteiramente vinculado à lei: todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93.

Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

Exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes e as regras de boa administração.

Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também dos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento.