Questões de Concurso Público Prefeitura de União de Minas - MG 2024 para Assistente Administrativo

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Q2502042 Direito Constitucional

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)


Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e tem como finalidade:

Alternativas
Q2502052 Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art.37 Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constit uicao/constituicao.htm)
Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I – No Princípio da Impessoalidade a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
II – A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública.
III – No Princípio da Publicidade, a administração não tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administradores.
IV – O administrador, submisso ao princípio da legalidade, deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da administração, aproveitando ao máximo os recursos públicos, economizando valores que possam servir a administração.

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, está correto o que consta apenas nas opções:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C