A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes
federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses
entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a
alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 4.595/1964 e a Lei nº 12.529/2011,
que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, se o BRB adquirir a totalidade das ações de
uma fintech de crédito, essa operação
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