A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
para o exercício seguinte deve, necessariamente, ser
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). No que se refere a esse
tema, uma premissa básica adotada no processo de
elaboração do PLOA é o orçamento como instrumento de
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O orçamento anual poderá ser alterado por meio da abertura
de créditos adicionais durante a execução. Acerca desse
assunto, assinale a alternativa correta.
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Suponha que, ao longo do processo da execução
orçamentária no âmbito do Poder Executivo, observe-se o
aumento das despesas obrigatórias. Embora a arrecadação da
receita esteja de acordo com o previsto, há risco de
comprometimento do alcance das metas fiscais.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que
se impõe ao poder público
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A respeito da classificação da receita pública, quanto à
categoria econômica e à origem, a receita decorrente da
concessão do direito de exploração de serviço público à
iniciativa privada classifica-se, respectivamente, em receita
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