Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Estatística

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.