Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Q785442
Direito Processual Penal
Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP
dispõe:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
§ 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo
do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de
prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou
no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.
Q785443
Direito Processual Penal
Sobre princípios do processo penal assinale a
alternativa correta.
Q785444
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados pela Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Q785445
Direitos Humanos
Considerando o quanto disposto na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar
que:
Q785446
Direitos Humanos
Sobre o procedimento de internalização dos tratados
internacionais de direitos humanos no ordenamento
jurídico brasileiro pode-se afirmar que:
Conheça nossos planos