A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados
vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem
judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo
do ato administrativo conhecido como:
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O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova
legislação contrária àquela que fundamentava a prática do
ato. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo foi extinto
por:
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Os atos administrativos em que se defere ao agente
público o poder de valorar os fatores constitutivos do
motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a
oportunidade da conduta, são atos:
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