Questões de Concurso Público Prefeitura de Duque de Caxias - RJ 2015 para Auditor Fiscal Tributário

É proibido ao servidor aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Considera-se ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, cujas atividades funcionais do agente público possam influir na esfera dos interesses de terceiros.

O agente público não deve, formal ou informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, durante a atividade.

No caso do Presidente do Banco Central e dos diretores das agências reguladoras que deixarem a função, podem prestar direta ou indiretamente, sem restrições, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

Nenhuma das alternativas.