É sabido que o regime jurídico para contratação
e compras por parte da Administração Pública é
totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa
privada. O administrador público tem uma série de
regras e princípios a observar, sob pena de responder,
eventualmente, por determinada conduta. Dentro
desse contexto, assinale a alternativa CORRETA: