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IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho
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Q1915720

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o disposto na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Serviço Social Autônomo – SSA tem natureza jurídica paraestatal, qualificando-se como entidade de cooperação com o Município de Contagem

O Serviço Social Autônomo – SSA tem como finalidade manter e prestar ações e serviços de assistência à saúde, observadas as competências municipais, as diretrizes e políticas do SUS – Sistema Único de Saúde – e as demais políticas públicas de saúde adotadas pelo Município de Contagem, excluindo-se as políticas de saúde animal e de controle de zoonoses

A atuação do Serviço Social Autônomo – SSA se verifica prioritariamente no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde, estando autorizada a desenvolver formação profissional e educação permanente, além de desempenhar outras atividades correlatas às de saúde

O Serviço Social Autônomo – SSA é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Contagem, e atuação voltada à área da saúde

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Q1915721

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Q1915721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Serviço Social Autônomo – SSA poderá celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

Os membros do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA deverão ser remunerados, sendo escolhidos preferencialmente entre os servidores efetivos do Município de Contagem

O Serviço Social Autônomo – SSA se sujeita às atividades de controle interno e externo previstas na Constituição da República, nas leis e no contrato de gestão

Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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Q1915722

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Q1915722 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao contido no Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Admite-se a acumulação de posições nos Conselhos de Administração e Fiscal e na Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem

Integra a competência do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem a prerrogativa de examinar livros e documentos, assim como, quando necessário, indicar a contratação de peritos, auditores e consultores, mediante aprovação do Conselho de Administração

Eventuais alterações do estatuto do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, antes de serem levadas a registro no cartório competente

O Poder Executivo Municipal, no exercício de seu poder discricionário, pode realizar cessão especial de servidores e empregados públicos para o exercício de suas atividades junto ao Serviço Social Autônomo – SSA Contagem

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Q1915723

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Q1915723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições do Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem, é composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, preferencialmente entre servidores efetivos do Município, para mandato de 2 (dois) anos

São órgãos do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem: o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal

Para a execução das suas atividades, o Serviço Social Autônomo – SSA Contagem pode celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão

Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA Contagem poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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Q1915724

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Q1915724 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta uma definição que encontra amparo normativo na ResoluçãoRDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, cujo texto dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.

Alternativas

Política de qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem

Gerenciamento de tecnologias: conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde

Relatório de transferência: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes

Garantia de qualidade: refere-se às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade, formalmente expressa e autorizada pela direção do serviço de saúde

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Respostas

1: B

2: B

3: A

4: A

5: C

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