Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Assistente Social

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Q1994210 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) destaca em seu artigo 10º que é obrigação do Estado e da Sociedade assegurar aos idosos a liberdade, o respeito e a dignidade. O direito à liberdade, conforme tal artigo, corresponde a:
I. Opinião e expressão. II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. III. Prática de esportes e de diversões. IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. V. Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994211 Direito Penal
A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e disciplina, no artigo 5º como objetivos do referido sistema aqueles que estão citados nas afirmativas.
I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados. II. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV.A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito. V. O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1994212 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 dispõe sobre a adoção. Considerando tal legislação, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( )Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade ( )Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, mesmo que seja comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. ( )A colocação da criança ou adolescente em família substituta não será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( )Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo em relação aos valores atribuídos.
Alternativas
Q1994213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 A Lei Federal nº 13.431/2017, artigo 7º, apresenta a seguinte redação:

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de ______ sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de ______, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q1994214 Serviço Social
A Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993 disciplina uma série de aspectos em relação à Profissão do Assistente Social. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais não terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. II. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. III. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. IV.Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. V. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994215 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q1994216 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e disciplina que, quando necessária, será realizada a avaliação da deficiência. O artigo 2º, § 1º, destaca aspectos dessa avaliação e, diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1994217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados.

II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão.

III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses.

V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994218 Direitos Humanos
O Decreto Federal de nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Considerando o disposto em tal documento analise as afirmativas a seguir.

I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.
IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994219 Serviço Social
Fávero (2009) nos coloca que há diferença entre instrução processual e instrução social. Partindo do disposto pela autora, em relação a tais temas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1994220 Serviço Social
O Código Profissional de Ética do(a) Assistente Social destaca uma série de aspectos éticos associados ao exercício desta profissão do Assistente Social no Brasil. Dentre esses aspectos podemos citar a questão do sigilo e que é abordada em tal documento a partir do artigo 15º. Considerando tal documento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( )Constitui dever do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( )O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
( )É vedado ao(à) assistente social revelar sigilo profissional.
( )A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1994221 Serviço Social
Netto (2006) nos apresenta indicações sobre a construção do projeto ético-político do Serviço Social. Em suas considerações o autor nos apresenta a estrutura básica desse projeto. Considerando o pensamento de Netto (2006) sobre a estrutura básica do projeto ético-político do Serviço Social analise as afirmativas a seguir.
I. Este projeto profissional se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero. II. Este projeto é contrário a defesa intransigente dos direitos humanos e ao repúdio do arbítrio e dos preconceitos, sendo oposto ainda ao pluralismo, tanto na sociedade como no exercício profissional. III. O projeto se declara radicalmente antidemocrático, uma vez que a democratização deve ser compreendida como socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida. IV.O projeto não implica no compromisso com a competência, que só pode ter como base o aperfeiçoamento intelectual do assistente social. V. Este projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre alternativas concretas.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1994222 Serviço Social
A Política Nacional da Assistência (PNAS) destaca que há espaços privilegiados onde a participação popular deve ser efetivada no âmbito do Sistema Único da Assistência Social sendo esses ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1994223 Serviço Social
Freitas (2011) nos apresenta a realidade da atuação do Assistente Social junto ao cumprimento de medidas socioeducativas, sendo essa a medida de internação. Conforme a autora o acompanhamento de medida de internação requer, do Assistente Social, algumas práticas, analise as afirmativas a seguir:
I. Logo após a entrada do adolescente na unidade, faz-se necessário, elaborar os objetivos da intervenção junto ao mesmo, já que é preciso considerar a particularidade de cada um.
II. A intervenção do Assistente Social deve estar restrita a dois aspectos: atendimento à família e atendimento ao adolescente em regime de internação.
III. O Assistente Social não pode elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) proposto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em parceria com outros profissionais da unidade sendo essa uma atribuição específica desse profissional.
IV.O profissional de Serviço Social nas unidades de internação precisa comprometer-se com a efetividade do atendimento realmente socioeducativo, situando seu trabalho na perspectiva da garantia de direitos.
V. O assistente social acompanhará o adolescente durante parte de sua medida de internação, e, nesse período a intervenção acontecerá sob a perspectiva do atendimento integral.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994224 Serviço Social
Fávero (2012) situa a discussão do texto: “Serviço social e proteção de direitos de crianças e vítimas de violência sexual: considerações sobre a escuta profissional e o depoimento judicial” em torno de várias questões que demarcam a intervenção junto à crianças vítimas, incluindo as vitimizadas pela violência sexual. Considerando o pensamento da autora, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )O depoimento sem dano destinado à oitiva da criança só pode ser realizado por Assistente Social.
( )O Assistente Social precisa ouvir a vítima sempre que assim ela desejar, incluindo crianças.
( )Nas situações em que a criança manifeste o desejo de falar judicialmente é necessário ao Assistente Social avaliar se a criança tem idade e maturidade para fazê-lo.
( )O Assistente Social não precisa ouvir as crianças e possíveis vítimas de violência sexual sendo esse um procedimento vedado a nossa categoria profissional.
( )Não constitui competência do Assistente Social realizar análise do estágio de desenvolvimento ou idade das crianças ouvidas em casos de depoimento sem dano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1994225 Serviço Social
Assinale a alternativa correta considerado que Iamamoto (2009) nos apresenta a discussão sobre os espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social e, em suas colocações a autora nos indica que:
Alternativas
Q1994226 Serviço Social
Com base na análise de Iamamoto (2009) sobre o espaço sócio-ocupacional do Assistente Social vemos que a autora nos indica que historicamente essa categoria tem se ocupado da implementação das políticas públicas. Segundo a autora, há outros espaços de inserção laboral aos quais os Assistentes Sociais passam a estar vinculados, e, dentre eles, analise as afirmativas:
I. Atividades relacionadas ao controle social à implantação e orientação de conselhos de políticas públicas, à capacitação de conselheiros, à elaboração de planos e projetos sociais. II. Formulação e avaliação de políticas e do planejamento, gestão e monitoramento, inscritos em equipes multiprofissionais. III. Atividades de acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos. IV.Domínio de conhecimentos para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios e o conhecimento e o know-how na área de recursos humanos. V. Leitura e análise dos orçamentos públicos, identificando seus alvos e compromissos, assim como os recursos disponíveis para projetar ações.
Diante do exposto, estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1994227 Serviço Social
O documento: “Sistematização e análise de registros da opinião técnica emitida pelo(a) Assistente Social em relatórios, laudos e pareceres, objeto de denúncias éticas disciplinares julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) – relatório final” nos apresenta uma série de indicações sobre a realização de entrevistas e registros preparados por este profissional. Com base em tal texto podemos compreender a entrevista como:
I. A entrevista é um instrumento dinâmico. II. A descrição da entrevista deve vir estruturada na apresentação de referências bibliográficas, sendo essa uma pré-condição para fundamentar as descrições. III. A entrevista integra o cotidiano dos Assistentes Sociais e não demanda o planejamento prévio. IV.A entrevista não pode ser usada com conotação policialesca ou fiscalizadora. V. Não existe analogia entre a abordagem de entrevista e o projeto ético-político do Assistente Social.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994228 Serviço Social
Antunes e Alves (2004) nos apresentam as novas configurações que são postas ao mundo do trabalho. Partindo do pensamento dos autores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1994229 Serviço Social
Recorrendo ao documento elaborado pelo CFESS e intitulado: “Sistematização e análise de registros da opinião técnica emitida pelo(a) Assistente Social em relatórios, laudos e pareceres, objeto de denúncias éticas disciplinares julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) - relatório final” indica especificidades sobre a utilização da visita domiciliar realizada por este profissional. Considerando tal documento, analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento de diretrizes orientadoras da categoria profissional, não devem servir de referência para a organização de visitas domiciliares. II. A visita domiciliar e a entrevista realizada no ambiente doméstico compõem o trabalho do Assistente Social desde as origens da profissão e, por isso, não há necessidade de estudos e pesquisas para a realização de tais abordagens pelos profissionais. III. A visita domiciliar deve ser realizada com o objetivo de fiscalização da vida dos atendidos e, por isso, não deve ser previamente agendada. IV.A visita domiciliar deve ser usada com o objetivo de clarificar determinadas situações e de compreender o caso na particularidade de seu contexto sociocultural. V. A visita domiciliar deve ser realizada com aviso e com a concordância prévia das pessoas que receberam o(a) profissional.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: B
44: D
45: E
46: D
47: A
48: B
49: A
50: C
51: D
52: A
53: D
54: B
55: D
56: E
57: C
58: A
59: C
60: E