A resolução nº 401, de 16 de junho de 2021
do Conselho Nacional de Justiça dispõe
sobre o desenvolvimento de diretrizes de
acessibilidade e inclusão de pessoas com
deficiência nos órgãos do Poder Judiciário
e de seus serviços auxiliares, e
regulamenta o funcionamento de unidades
de acessibilidade e inclusão. Em seu
capítulo II, artigo 12 é tratado o direito
dessas pessoas receberem atendimento
prioritário e suas finalidades. Sobre essa
legislação, assinale a alternativa incorreta.