Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores do Indaiá - MG 2021 para Advogado Procon

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Q1812517 Direito do Consumidor
Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1812518 Direito do Consumidor
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo que o fornecedor TEM para sanar o vício é de:
Alternativas
Q1812519 Direito do Consumidor
No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o prazo de validade da oferta deverá ser de no mínimo:
Alternativas
Q1812520 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor confere tratamento específico à situação do consumidor superendividado.
Acerca da defesa do consumidor superendividado, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1812521 Direito do Consumidor
Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: D