Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE 2019 para Professor
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9394/96 determina quanto ao estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena:
O artigo 4º da LDB 9394/96, determina que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
III. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
IV. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
Estão corretas:
Sobre a organização dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 determina que os estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares
III. Elevados níveis de repetência
IV. Os alunos que obtiverem os melhores desempenhos na escola
Estão corretas:
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre o direito à educação a referida lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO: