Questões de Concurso Público CREA-SC 2009 para Assessor Técnico - Segurança do Trabalho
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O Decreto nº 92.530, de 9 abril de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 novembro de 1985, em seu artigo 1º, exclui do exercício da especialização de Engenheiros de Segurança do Trabalho:
Conforme dispõe o Artigo 21 da Lei Federal nº 8.213/1991, não se equipara ao acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
O Artigo 193 da Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, define:
A Lei Federal nº 6514/1977, em seu Artigo 198, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, dispõe como medida à prevenção da fadiga que o peso máximo que um empregado pode remover individualmente é de:
Para concessão de benefícios de aposentadoria especial, conforme dispõe os artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o Artigo 22, Inciso II, da Lei nº 8.212/1991 estabelece a contribuição da empresa como fonte de financiamento. Essa contribuição é incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos:
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