Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Agente Fazendário

O Poder hierárquico estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, cargos e funções, fixando assim a hierarquia, dentro ou fora de uma mesma entidade.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente sem limites da lei aplicável, com observância de processo legal e, tratando-se de atividade que a lei não tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Poder discricionário é absoluto, e não fixará os limites de atuação, dentro dos quais deve o agente atuar, sobe pena de prática desvio ou excesso de poder.

Poder Disciplinar, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar Pode também haver punição de particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.