Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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Julgue o item subsequente.
A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi
introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal
Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.