Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Contador
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O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços constantes em uma lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sua cobrança é realizada com base na alíquota estabelecida pelo município onde ocorre a prestação do serviço, sendo uma importante fonte de receita para o ente federativo responsável.