Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Oficial de Contabilidade

Reproduz, de forma fidedigna, as informações presentes nos Balanços Financeiro e Orçamentário da entidade.

Sua divulgação é feita de forma ampla ao público, imediatamente à sua aprovação pelos órgãos de inspeção.

Mostrará as medidas corretivas que foram ou serão adotadas, se forem ultrapassados os limites de gastos, como os de pessoal, estipulados pela legislação em vigor.

Será acompanhado do Demonstrativo de Variação Patrimonial dos últimos 5 anos de atividades da entidade pública, revelando especialmente as situações de alienação de bens públicos.

Deverá ser aprovado e assinado pelos dois maiores responsáveis na ordem hierárquica de subordinação, além do Chefe do Poder Executivo público da região onde se localiza a entidade ou empresa pública.

 Não se aplica aos Municípios da Federação.

Tendo em vista o preconizado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), são incluídos nesse relatório valores não relacionados com o conceito de Dívida Consolidada, mas que impactam a situação econômico-financeira da empresa ou entidade, como os precatórios e as insuficiências financeiras.

Cita a LRF que a dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado ainda que de forma imprecisa ou com duplicidade, das obrigações para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos etc.

A classificação como dívida flutuante definida pela Lei 4.320/64, relacionada a aspectos de contabilidade orçamentária, é a mesma estabelecida para o controle de endividamento preconizado pela LRF.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Executivo Regional propor o estabelecimento de limites globais para o montante da dívida.