Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2013 para Auditor
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Conforme o art. 11 da lei 9784/99, a competência que se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, é
De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que o ato de delegação especificará, de acordo com a lei 9784/99, art. 14, § 1o.
Conforme a lei 8666/93, art. 18, na concorrência para a venda de bens imóveis, qual fase limitarse- á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação?
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
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