Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Juiz Leigo

O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144, da Lei nº 3.807/60, de trinta anos.

O prazo para o oferecimento de embargos pelo executado é o de trinta dias contados do depósito, ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou, ainda, da intimação da penhora.

A inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Pública se constitui no ato de controle administrativo da legalidade e suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo este prazo.

Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos.