Questões de Concurso Público CORE-SE 2023 para Assistente Jurídico

Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.
II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.
III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.
IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.
Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão, nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A advocacia pública é função essencial à Justiça e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União. Sobre a advocacia pública, assinale a afirmativa correta.