Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Fiscal de Posturas

“Pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo, responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega em certo prazo e preço e determinadas condições das obras concluídas.” As informações se referem a:

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. Com isso, o registro do loteamento só poderá ser cancelado:
I. Por decisão judicial.
II. A requerimento do loteador, com ou sem anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III. A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
IV. A pedido da câmara de vereadores, quando for o caso.
Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, em que:
I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona rural.
III. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

IV. O plano diretor é obrigatório para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em