Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Arquivista

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:

I. O respeito à privacidade.

II. A autodeterminação informativa.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em