Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2023 para Agente Fiscal

A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que:  

Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:   

I - Presidente da República e VicePresidente da República;   

II - Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior;

III - Ministros de Estado;

IV - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Estão corretas: