Questões de Concurso Público Prefeitura de Icatu - MA 2024 para Assessor Jurídico

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, os remédios constitucionais se destacam como instrumentos essenciais à proteção dos direitos individuais e coletivos. Esses mecanismos jurídicos são projetados para assegurar o exercício pleno das liberdades fundamentais, enfrentando violações ou ameaças a direitos. Cada um possui características próprias, destinadas a sanar especificidades das violações de direitos. Nesse sentido, é fundamental conhecer a natureza jurídica, os requisitos e as particularidades aplicáveis a cada um desses instrumentos. Diante disso, é pertinente questionar:

Qual das seguintes afirmações sobre os remédios constitucionais está CORRETA?

Considerando o que está estipulado na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos.

Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.

II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.

III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.

IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.

V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.

Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas: