São aqueles que, embora integrando o domínio
público como os demais, deles diferem pela
possibilidade sempre presente de serem utilizados
em qualquer fim ou mesmo alienados pela
Administração, se assim o desejar. Trata-se dos
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É o contrato administrativo pelo qual o Poder
Público atribui a utilização exclusiva de um bem de
seu domínio a particular, para que o explore segundo
sua destinação específica. O que o caracteriza é o
caráter contratual e estável da outorga do uso do
bem público ao particular, para que o utilize com
exclusividade e nas condições convencionadas com a
Administração. Assinale a alternativa que
corresponde à forma administrativa para o uso
especial de um bem público descrita.
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De acordo com o Art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº
8.666, o processo de dispensa, de inexigibilidade ou
de retardamento, previsto neste artigo, será
instruído, no que couber, com os seguintes elementos,
exceto:
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