Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2008 para Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito

o plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental;

a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes gerais fixadas na própria Carta Magna;

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor;

O poder público municipal está obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de desapropriação;

na usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título e a boa-fé.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

exigir dos proprietários situados em área urbana o estudo de impacto de vizinhança.

acessibilidade é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

as barreiras podem ser classificadas em duas categorias, quais sejam, barreiras arquitetônicas urbanísticas e barreiras arquitetônicas na edificação;

é considerada pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a que permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

mobiliário urbano é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

apenas o projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN

o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na lei municipal e não superior a cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel;

o proprietário será notificado pelo Poder Público municipal acerca do direito de preempção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis;

o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito o interesse em comprá-lo;

caso o Município não manifeste no prazo de trinta dias o seu interesse no imóvel, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;

a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito;

Todos os institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade para serem implementados necessitam de plano diretor e de lei específica;

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente pelo Poder Público Municipal;

A transferência do direito de construir ocorre quando lei municipal, independentemente da previsão no plano diretor, autoriza os proprietários de imóveis privados a exercerem em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística vigente.

Após o descumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos após o qual o Município está obrigado a desapropriar o imóvel objeto da obrigação;

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.