Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2008 para Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito

Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.

As medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.

Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.

espécie de ato vinculado deferido no interesse de certos particulares.

espécie de ato discricionário que, se tiver prazo certo, não pode ser objeto de revogação.

espécie de ato discricionário e precário que pode a qualquer tempo ser revogado quando o interesse público o exigir.

espécie de contrato administrativo precedido de autorização legal e de licitação para a escolha do beneficiário.

espécie de ato vinculado que sempre gera direito à indenização no caso de revogação.

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.