Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2008 para Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito

obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.

ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.

imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação

dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

a proibição de empregar parentes no serviço público.

a prática de atos administrativos vinculados.

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.

independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.

pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.

é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.

é imprescritível.

é de natureza subjetiva.

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.