Questões de Concurso Público Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP 2022 para Controlador Interno

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte. 

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.