Questões de Concurso Público Prefeitura de Baliza - GO 2024 para Professor PII - Pedagogo

Shiroma, Moraes e Evangelista (2011, p. 48) revelam que em “1990, realizou-se em Jomtien (Tailândia) a Conferência Mundial de Educação para todos”, financiada por organismos internacionais tais como UNESCO, UNICEF, PNUD e Banco Mundial. Desta Conferência “participaram governos, agências internacionais, ONGS, associações profissionais e personalidades destacadas no plano educacional em todo o mundo. Os 155 governos que subscreveram a declaração ali aprovada comprometeram-se a assegurar uma educação básica de qualidade a crianças, jovens e adultos”. Nesse evento, o Brasil ao integrar um grupo denominado “E 9” passou a envidar esforços para desencadear ações para consolidação dos princípios acordados na Declaração de Jomtien. Além do Brasil, integram o “E 9” as seguintes nações: Bangladesh, China, Egito, Índia, Indonésia, México, Nigéria e Paquistão. O “E 9” foi, portanto, um grupo de países:

Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal.
Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática: