Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Analista Administrativo
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"O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida."
Sendo assim, controle de constitucionalidade objetiva:
Os três Poderes possuem atribuições distintas, mas sua autonomia permite que eles limitem uns aos outros.
Assinale a alternativa que traz a responsabilidade que cabe à cada um dos poderes.