Questões Prefeitura de Padre Bernardo - GO 2024 para Gestor Ambiental

Q3091181

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091181 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre

qualquer matéria, sem restrições.

matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.

normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.

matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.

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Q3091182

Q3091182 Direito Constitucional

Um servidor público efetivo, ocupante de cargo há cinco anos, decidiu candidatar-se Prefeito nas próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao exercício de mandato eletivo por servidores públicos, esse servidor

deverá ser exonerado do cargo público para assumir o mandato eletivo.

poderá acumular o cargo público com o mandato de Prefeito, recebendo ambas as remunerações.

continuará exercendo o cargo público normalmente, sem necessidade de afastamento ou qualquer restrição.

será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Padre Bernardo - GO 2024 para Gestor Ambiental

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