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IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal
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Q3017072

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017072 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Compete à Lei de Orçamento consignar todas as dotações globais, inclusive as destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, computadas as deduções.

Classifica-se como corrente uma receita patrimonial e como de capital uma receita oriunda de constituição de dívida.

Chama-se transferência corrente a dotação para despesas que tenha correspondência com uma contraprestação direta em bens ou serviços.

Investimento é a dotação destinada a aquisição de imóveis ou de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza.

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Q3017073

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017073 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000:

Alternativas

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de lei orçamentária anual.

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

Deve constar separadamente no plano plurianual o refinanciamento da dívida pública.

A lei orçamentária anual deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Integra o projeto de lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais.

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Q3017074

Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017074 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta. Sendo de R$ 6,3 milhões a receita corrente líquida (RCL) de determinado Município, pode-se dizer que:

Alternativas

É de R$ 3.250.000,00 o limite máximo para despesa total com pessoal.

É de 50% da RCL o limite global para despesa com pessoal no âmbito dos Municípios.

É de R$ 390.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.

É de 3% da RCL o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.

É de R$ 3.185.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Executivo do Município mencionado.

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1: C

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