Questões de Concurso Público MPDFT 2004 para Promotor de Justiça

O integrante de sociedade empresária está sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelo passivo por ser cada sócio fiador do outro.

A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizada objetivamente quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital. Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e, desde que legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se portanto investida de direitos e obrigações.

Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação

As duplicatas regularmente emitidas com base em mais de uma fatura, mesmo sem aceite, são títulos de crédito com eficácia executiva se acompanhados pelos instrumentos de protesto e documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

Pode o comerciante obrigar-se mediante a emissão de duplicata no valor total do crédito, por meio de novação de débito, decorrente do não pagamento das duplicatas nos respectivos vencimentos.

A nota promissória que contenha no verso expressa vinculação a um contrato de locação não perde a característica de abstração e autonomia, não ficando sujeita à defesa que o devedor teria em razão do contrato.

Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representando, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

Para requerer a falência do devedor, com fundamento na impontualidade, é necessário que o credor, munido de notas promissórias protestadas, comprove a origem negocial dos títulos.

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Se a credora de crédito real privilegiado formula pedido de habilitação, como quirografário, depois de efetivado o depósito de alguma das parcelas da concordata, não será admitido, por inviabilizar o cumprimento da moratória, causar danos à massa de credores e consistir meio ilegítimo de coerção, configurando abuso de direito.

No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois se obriga a devolvê-lo, tão-logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.

Os juros e outros encargos contratuais relativos ao período anterior à decretação da falência são condicionados à suficiência do ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal.