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MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
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Q1855786

Direito Penal Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena , Modalidades de sanções penais ,

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855786 Direito Penal

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Os efeitos da condenação de perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstos no inciso III do art. 4º, da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), além de estarem condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticos, devendo, pois, contar com necessária motivação na sentença penal condenatória.

A condenação de autor não reincidente, por prática de crime único de coação no curso do processo (CP, art. 344), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, não admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos), ainda que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis.

O homicídio simples privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e o homicídio culposo, majorado pela inobservância de regra técnica de profissão (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) podem comportar, cada qual, ao máximo, fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao crime de tráfico de drogas (tráfico privilegiado), deve ser objeto de análise por ocasião da 3ª fase de aplicação da pena e, conforme o patamar de fração de redução de pena aplicado, pode comportar fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena, assim como substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos).

Segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase de aplicação da pena, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, isoladamente consideradas, são preponderantes sobre a agravante do emprego de meio cruel.

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Q1855787

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855787 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A anistia, a graça e o indulto constituem atos de competência exclusiva do Presidente da República, que anulam todos os efeitos penais da condenação, sendo que o primeiro ato tem por objeto fatos definidos como crimes políticos, militares ou eleitorais, e o segundo e o terceiro atos tem por objeto fatos definidos como crimes comuns.

B pratica o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso V), por ter como finalidade assegurar a impunidade do crime de lesões corporais graves. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, em relação ao crime de lesões corporais graves, afasta a imputação da respectiva qualificadora do homicídio, respondendo B pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput).

Em coautoria, A, de 70 anos, e B, de 50 anos, praticam o crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto do crime comum, com prazo reduzido pela metade ao coautor A, em razão de ser maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória (CP, art. 115), não se estende ao coautor B, havendo, pois, extinção da punibilidade somente em relação a A.

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, relativamente ao crime de roubo simples (CP, art. 157, caput – pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa), na modalidade de tentativa (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição, de um a dois terços, da pena do crime consumado), ocorre em 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV).

Havendo continuidade delitiva no crime de apropriação indébita, a prescrição regula-se pela pena concretamente imposta na sentença condenatória, não se computando no cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuação (CP, art. 71, caput), sendo este o mesmo critério utilizado para afastar daquele cálculo de prescrição o acréscimo decorrente da causa de aumento de pena de ter o agente recebido a coisa em razão de profissão, prevista na parte especial (CP, art. 168, § 1º, inciso III).

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Q1855788

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo , Crimes contra a administração pública , Peculato ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855788 Direito Penal

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É possível o reconhecimento da figura do homicídio qualificado-privilegiado, quando, por exemplo, o autor pratica homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e também sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV), já que nesta hipótese há compatibilidade de circunstâncias de ordem objetiva e subjetiva, respectivamente, permitindo, inclusive, o afastamento da natureza hedionda do delito e da aplicabilidade das disposições da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a majoração do patamar de fração de aumento de pena ao crime de roubo, de 1/3 (um terço) até a metade, está diretamente relacionada ao número de causas de aumento de pena incidentes, dentre as previstas no art. 157, § 2º e incisos, do Código Penal, adotando-se, portanto, o critério quantitativo.

Os crimes de peculato doloso (CP, art. 312, caput) e de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), cada qual com pena mínima, abstratamente cominada, inferior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade, comportam, em tese, acordo de não persecução penal, mesmo constituindo espécies de crimes praticados por servidores contra a administração pública em geral.

O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa), em sua modalidade tentada, admite, em tese, suspensão condicional do processo, mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa), se praticado em continuidade delitiva, não admite a suspensão condicional do processo.

O crime de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, inciso VI e § 2º-A), se praticado por A em período de gestação da vítima B, ou na presença física de filho desta, constitui, em uma ou outra hipótese, causa de aumento de pena a ser considerada na terceira fase de aplicação da pena, em caso de condenação.

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Q1855836

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855836 Direito Penal

Em relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.

Nos crimes de que trata a Lei 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

No processo dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

Para apuração de crime previsto na Lei 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.

A Lei 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal.

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Q1855846

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855846 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios deve ser suspensa, sendo considerado como marco inicial da suspensão a data da decisão que reconheceu o cometimento da última falta grave, inclusive nos casos de livramento condicional.

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Quando do cometimento de faltas graves, podem ser aplicadas, dentre outras as sanções, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, sanções estas que sempre respeitarão o prazo máximo de 30 dias.

O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da decisão que reconhece a falta disciplinar.

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11: C

12: C

13: B

14: D

15: B

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