Questões de Concurso Público MPT 2008 para Procurador, Subjetiva

a sentença concessiva de mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso o direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos;

sob pena de nulidade, é sempre obrigatória a oitiva do Ministério Público do Trabalho como custos legis, independentemente do objeto e mesmo que o mandamus tenha sido impetrado perante Vara do Trabalho;

é cabível contra decisão de Juiz que, em audiência inaugural em ação civil pública promovida pelo Parquet, nega-lhe a prerrogativa de assento à direita;

pode ser impetrado contra ato do oficial de cartório que nega registro a entidade sindical;

não respondida.

apenas as assertivas III e IV são corretas;

apenas as assertivas I, II e III são corretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

não respondida.

apenas as assertivas I e II estão corretas;

apenas as assertivas II e III estão corretas;

apenas as assertivas I e III estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

não respondida.

o ato inicial para a contribuição do capital social é chamado pela doutrina de subscrição, a qual representa a manifestação de vontade de ingressar na sociedade;

o aumento do capital social assegura aos sócios o direito de preferência para subscrição de novas quotas que deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de assembléia ou reunião para aprovar a alteração contratual;

os sócios respondem solidariamente pela integralização total do capital. Assim, o sócio que integralizou o capital social pode responder pelo sócio subscritor que ainda não integralizou, em ação de integralização proposta pela massa;

a eficácia da redução do capital social exige publicidade da ata de assembléia que aprovar a redução, a ausência de impugnação de credor quirografário ou a prova do pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor;

não respondida.

os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial;

para simplesmente procurar seus credores e tentar encontrar, junto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário ou sociedade empresária precisará atender aos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial;

não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;

a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação;

não respondida.