Questões de Concurso Público MPT 2024 para Procurador(a) do Trabalho

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. 

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares. 

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

Não respondida.