Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA-PR 2007 para Perito Criminal - Engenharia Ambiental
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Sem prejuízo de outros não indicados abaixo, são cargos públicos privativos de brasileiros natos os cargos de:
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:
1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.
3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de:
De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
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